AREsp 1928150 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).