AREsp 1892672 - DECISAO

AREsp 1892672 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (erro na modalidade recursal). Nos casos em que já tenham sido fixados honorários sucumbenciais, estes são majorados em 10%, observados os dispositivos legais referidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Agravo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Não Conhecimento Do Agravo Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Erro na interposição do tipo de recurso (recurso especial em vez de recurso ordinário em mandado de segurança) como fundamento de não admissão
  3. 3 Incidência de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (erro na modalidade recursal). Nos casos em que já tenham sido fixados honorários sucumbenciais, estes são majorados em 10%, observados os dispositivos legais referidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.