AREsp 1884402 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 majoração de honorários de advogado em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o agravo é inadmissível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...