AREsp 1908828 - DECISAO

AREsp 1908828 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem que obstou o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Obrigatoriedade De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Obrigatoriedade De Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem que obstou o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.