AREsp 1958443 - DECISAO

AREsp 1958443 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), e porque os argumentos apresentados não foram suficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrente: Márcio Aparecido Leroy e outro; Recorrente: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos Agravos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Márcio Aparecido Leroy e outro

Autor/recorrente

Município de Porto Feliz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance da decisão que não admite recurso especial, que se limita a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 questão sobre aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) e jurisprudência do Tema 905

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram especificamente todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), e porque os argumentos apresentados não foram suficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos

Orders

  • Não conheço dos Agravos.
  • Publique-se.