AREsp 1851442 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, na oportunidade própria, o fundamento 'Súmula 7/STJ' que fundamentou a inadmissão do Recurso Especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e em razão da preclusão consumativa, a impugnação apenas no Agravo Interno é incabível, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em Agravo Interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, na oportunidade própria, o fundamento 'Súmula 7/STJ' que fundamentou a inadmissão do Recurso Especial; por aplicação da Súmula 182/STJ e em razão da preclusão consumativa, a impugnação apenas no Agravo Interno é incabível, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial