REsp 1954797 - DECISAO

REsp 1954797 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, e em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 544 §4º I do CPC/73 (e art. 932 III do CPC/2015), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Lei 12.322/2010, Cpc/1973 Art.544 §4º I, Cpc/2015 Art.932 III
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, e em observância ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 544 §4º I do CPC/73 (e art. 932 III do CPC/2015), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.