AREsp 1040645 - DECISAO

AREsp 1040645 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na disciplina do art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na disciplina do art. 932, III, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.