REsp 1959745 - DECISAO

REsp 1959745 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: AGROPLASTIC COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGROPLASTIC COMERCIAL DE PLÁSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, consistente na aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se