AREsp 1902810 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à culpa exclusiva da vítima, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao valor indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à culpa exclusiva da vítima, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.