AREsp 1888175 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.