AREsp 1850053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial