AREsp 1928397 - DECISAO

AREsp 1928397 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e não demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, com referência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Paulo Eduardo Giacomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

Paulo Eduardo Giacomini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e não demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, com referência ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente na vigência do CPC/2015, observados os limites dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.