REsp 1830034 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de similitude fática do dissídio jurisprudencial, sendo exigido o ônus de impugnação específica para enfrentar os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos legais citados.
- Parties
- Agravante: VALDENICE G. DE O. SILVEIRA; Recorrida: Corte de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDENICE G. DE O. SILVEIRA
Agravante
Corte de origem
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a não admissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial alegado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de similitude fática do dissídio jurisprudencial, sendo exigido o ônus de impugnação específica para enfrentar os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos dispositivos legais citados.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment