AREsp 1942451 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ó bices relacionados às Súmulas 7 e 5/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e foi majorado em 2% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autor: LUIZ CLAUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA; Ré: DIRCE MARIA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CLAUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA

Autor

DIRCE MARIA PEREIRA DA CUNHA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbices derivados da necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ó bices relacionados às Súmulas 7 e 5/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e foi majorado em 2% os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 2% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.