AREsp 1625066 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para reconhecer ser cabível o Agravo em Recurso Especial (art.1.030, §1º c.c. art.1.042 CPC), mas o Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação ao art.195 do CTN não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Perícia Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em liquidação de sentença
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria tributária (art.195 do CTN)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconhecer ser cabível o Agravo em Recurso Especial (art.1.030, §1º c.c. art.1.042 CPC), mas o Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação ao art.195 do CTN não foi prequestionada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial