AREsp 1935171 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 280/STF que motivou a não admissão do recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 280/STF que motivou a não admissão do recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.