AREsp 1945544 - DECISAO

AREsp 1945544 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo e por ser via inadequada para impugnar matéria decidida pelo tribunal de origem sob a sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C), estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR (Tema 578) e incidindo vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial ou novo recurso contra decisão que manteve negativa de seguimento fundada em repetitivo.

Parties
Agravante: SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI; Parte Recorrida / Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tema 578 (resp 1.337.790/pr), Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tema 578 (resp 1.337.790/pr) Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOMA COMUNICACAO VISUAL EIRELI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Parte Recorrida / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial diante da dupla fundamentação
  2. 2 Imprópria via recursal para impugnar acórdão que aplicou fundamento de recurso repetitivo (art.543-C)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp 1.337.790/PR (Tema 578) sobre recusa de bens na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo e por ser via inadequada para impugnar matéria decidida pelo tribunal de origem sob a sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C), estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.337.790/PR (Tema 578) e incidindo vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; assim, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial ou novo recurso contra decisão que manteve negativa de seguimento fundada em repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Decisão baseada no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ