AREsp 1930525 - DECISAO

AREsp 1930525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo imprescindível tal impugnação para o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de ofensa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo imprescindível tal impugnação para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)