AREsp 1917658 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ), ônus que compete ao agravante nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ como óbices à admissibilidade
- 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ), ônus que compete ao agravante nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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