AREsp 1879367 - DECISAO

AREsp 1879367 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a consequência processual prevista no referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não enfrentamento específico da fundamentação baseada em Súmula 83/STJ
  3. 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a consequência processual prevista no referido dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...