AREsp 1931077 - DECISAO

AREsp 1931077 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que obstou o processamento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que obstou o processamento do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante infirmar todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.