AREsp 1925908 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inviabilidade de matéria constitucional em recurso especial e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo requisito imprescindível a demonstração concreta de enfrentamento desses fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).