AREsp 1754242 - DECISAO

AREsp 1754242 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia; o recurso adequado é o agravo interno, e a ausência de impugnação específica do fundamento impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NICOMEDES ARAÚJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.030, Art. 932 E Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.030, Art. 932 E Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOMEDES ARAÚJO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia; o recurso adequado é o agravo interno, e a ausência de impugnação específica do fundamento impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.