AREsp 1934411 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — que se fundamentou na incidência da Súmula 7/STJ — nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).