AREsp 1925843 - DECISAO

AREsp 1925843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da inadmissão do recurso especial, não demonstrando precedentes ou realizando cotejo analítico que permitisse afastar a aplicação da súmula; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do não conhecimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências da não impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes e cotejo analítico quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ indicada como fundamento da inadmissão do recurso especial, não demonstrando precedentes ou realizando cotejo analítico que permitisse afastar a aplicação da súmula; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão do não conhecimento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...