AREsp 1883790 - DECISAO

AREsp 1883790 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial e à necessidade de revisão de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Violação De Dispositivo Constitucional (inviabilidade Via Recurso Especial)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Violação De Dispositivo Constitucional (inviabilidade Via Recurso Especial)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 necessidade de revisão de matéria probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial e à necessidade de revisão de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.