AREsp 1905628 - DECISAO

AREsp 1905628 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegada 'ausência de negativa de prestação jurisdicional'), nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MARCOS RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegada 'ausência de negativa de prestação jurisdicional'), nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; permanecendo suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.