AREsp 1940183 - DECISAO

AREsp 1940183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial). Além disso, determinou-se, caso aplicável, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial). Além disso, determinou-se, caso aplicável, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.