AREsp 1947979 - DECISAO

AREsp 1947979 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus processual previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).