AREsp 1044641 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF), de modo que, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ERASMO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERASMO FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 283/STF), de modo que, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial de ERASMO FERREIRA DA SILVA.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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