AREsp 1925836 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento constante da decisão agravada que indicou a incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo ao recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Obrigatoriedade De Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instância anterior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento constante da decisão agravada que indicou a incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo ao recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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