AREsp 1941666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação em relação aos artigos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC (Súmula 282/STF); quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais coletivos, a alteração não é permitida em recurso especial salvo se o quantum for irrisório ou exagerado, o que não ficou demonstrado (aplicação da Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu/agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral Coletivo, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor fixado a título de danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação em relação aos artigos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, II, do CDC (Súmula 282/STF); quanto ao pedido de redução do valor da indenização por danos morais coletivos, a alteração não é permitida em recurso especial salvo se o quantum for irrisório ou exagerado, o que não ficou demonstrado (aplicação da Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.