AREsp 1860322 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: THERESINHA MERCEDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THERESINHA MERCEDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade, tornando incabível o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.