AREsp 1979292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Agravado: ENNIO ANTONINI COSCARELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ENNIO ANTONINI COSCARELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 impugnação específica da decisão de admissibilidade
2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356/STF)
3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que a verba honorária foi arbitrada no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.