AREsp 1937605 - DECISAO

AREsp 1937605 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento pelo qual a Corte de origem não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em caso de existência de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes deverão ser majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015, observadas as hipóteses de gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento pelo qual a Corte de origem não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; em caso de existência de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes deverão ser majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015, observadas as hipóteses de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.