AREsp 1916531 - DECISAO

AREsp 1916531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do § 4º do art. 544 do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cassia Roberta Fritz de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Cassia Roberta Fritz de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à análise da comprovação de condição de dependente
  2. 2 Falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido (alínea 'c')
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do § 4º do art. 544 do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.