AREsp 1950786 - DECISAO

AREsp 1950786 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a inviabilidade de exame de preceito constitucional e a Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Parties
Agravante: ELDIO JORGE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Tema 437 Do STJ, Competência Do STF
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 284/stf Tema 437 Do STJ +1 more

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Parties

ELDIO JORGE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (notadamente a inviabilidade de exame de preceito constitucional e a Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias originárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.