AREsp 1906421 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de ausência de prequestionamento, não apresentando a mínima contextualização que demonstre o debate da matéria na instância de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.