AREsp 1931884 - DECISAO
O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido por lei e por jurisprudência que se contraponha especificamente aos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo exigido por lei e por jurisprudência que se contraponha especificamente aos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment