AREsp 1923525 - DECISAO

AREsp 1923525 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo obrigatório ao agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de fixação anterior na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo obrigatório ao agravante contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.