AREsp 1932191 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Ônus De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% quando estes foram fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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