AREsp 1925936 - DECISAO

AREsp 1925936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido previamente fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).