AREsp 1960937 - DECISAO

AREsp 1960937 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos, devendo ser manejado agravo interno, conforme art. 1.042, caput, e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DORMENTES DORBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Bloqueio Eletrônico De Depósitos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Especiais Execução Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Bloqueio Eletrônico De Depósitos +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DORMENTES DORBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questão sobre bloqueio eletrônico de depósitos/ativos financeiros e diligências extrajudiciais a partir da Lei 11.382/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento de recursos repetitivos, devendo ser manejado agravo interno, conforme art. 1.042, caput, e art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.