AREsp 1924989 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias, observados os limites do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se.