AREsp 1945662 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que apontou a incidência da Súmula 83/STJ, em desconformidade com o dever de impugnação específica previsto no CPC/2015 e no RI/STJ; determina-se também a majoração em 10% dos honorários advocatícios se já fixados nas instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Publique-se. Intimem-se.