AREsp 1946942 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso expressamente previsto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (incluindo a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.