AREsp 1950313 - DECISAO

AREsp 1950313 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relacionado aos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACAFSA - ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ACAFSA - ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da vedação à fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relacionado aos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.