AREsp 1987377 - DECISAO

AREsp 1987377 - DECISAO

Aplicando‑se o CPC/2015, e diante da ausência de previsão expressa sobre o procedimento quando interpostos ambos os agravos, mostrou‑se lógica a análise prévia do Agravo Interno, pois seu provimento pode tornar prejudicado o Agravo em Recurso Especial; por isso determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e posterior remessa a esta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno E Posterior Devolução a Esta Corte
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e posterior devolução a esta Corte
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos, Súmula N. 7/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Recursos Repetitivos Súmula N. 7/stj Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno E Posterior Devolução a Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Cabe exame da admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e quando se alega incidência da Súmula n. 7
  2. 2 Procedimento aplicável quando são interpostos simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o CPC/2015, e diante da ausência de previsão expressa sobre o procedimento quando interpostos ambos os agravos, mostrou‑se lógica a análise prévia do Agravo Interno, pois seu provimento pode tornar prejudicado o Agravo em Recurso Especial; por isso determinou‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e posterior remessa a esta Corte.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno e posterior devolução a esta Corte

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM para julgamento do Agravo Interno de fls. 147/156 e posterior devolução do feito a esta Corte, a fim de que se analise o Agravo em Recurso Especial (fls. 122/146)
  • procedendo à baixa na distribuição