AREsp 1932525 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento constante da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo indispensável infirmar todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).